Detalhes do Acórdão - 40/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 40

Acórdão

40/2026

Processo

292524/2025

Data da Sessão

26/01/2026

Data de Publicação

06/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3611

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PÉROLA e VALDETE CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES DA CUNHA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devidamente caracterizada. Parcelamento de débito previdenciário em final de mandato – operação equiparada a operação de crédito – encargos financeiros futuros e atualização monetária – aumento da Dívida Consolidada Líquida (DCL). Pareceres uniformes. Irregularidade das contas, aplicação de multa administrativa.

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