Detalhes do Acórdão - 400/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 400

Acórdão

400/2016

Processo

196669/2014

Data da Sessão

04/02/2016

Data de Publicação

23/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1303

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

EDNEI MENDONÇA MINELI, LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e outros.

Ementa

Representação. Reclamatória Trabalhista. Contratação que não atende aos Requisitos Constitucionais. Ausência de Concurso Público. Nulidade do vinculo laboral reconhecida pela Justiça Especializada. Aplicação de Multa, conforme Art. 87, V, “A” da LC 113/2005 ao gestor contratante. Trabalho efetivamente realizado. Ausência de Dano à Municipalidade. Procedência.

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