Detalhes do Acórdão - 401/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 401

Acórdão

401/2026

Processo

546453/2024

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

10/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3630

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Ementa

Consulta. Contratação de advogados por meio de Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP para atendimento de demandas específicas dos municípios consorciados. Regra de vedação, caráter excepcional e requisitos estritos para demandas relativas a SUS, FUNDEB, FPM e royalties, bem como critérios para adoção de concorrência ou inexigibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja corrigir a desatualização da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares” do Sistema Único de Saúde, bem como o ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados e por consequência, que seja a União condenada ao pagamento das respectivas diferenças?
2) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja o correto repasse dos valores vinculados ao FUNDEB bem como as devidas complementações pela União?
3) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido seja a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em casos de o repasse ter sido realizado de maneira errônea pela União?
4) É possível a contratação de assessoria jurídica para patrocinar demandas judiciais cujo pedido objetive receber royalties compatíveis com devida correção dos valores repassados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP?
5) Sendo possível a contratação de equipe jurídica ou profissional único, como a demanda exigir, qual o instrumento correto para que seja realizada? É possível a realização de Concorrência Eletrônica? É possível a realização de contratação direta via inexigibilidade?