Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 401/2014 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão de Parecer Prévio
401/2014
Processo
366789/2014
Data da Sessão
18/09/2014
Data de Publicação
24/09/2014
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
971
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ALTONIA
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE ALTONIA e PEDRO NUNES DA MATA

Ementa