Detalhes do Acórdão - 4029/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 4029

Acórdão

4029/2012

Processo

79989/2011

Data da Sessão

06/12/2012

Data de Publicação

17/12/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

549

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO ANTONIO PRADO GIMENEZ, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JOSÉ TARCISIO PIRES TRINDADE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade nº 01/11 – 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fundação Araucária. Realização de despesas de hospedagem, alimentação e locação de auditório no período de 22 a 24/07/2009 para a realização do Evento Comitês Assessores para Apoio à Pesquisa Básica Aplicada, sem prévio procedimento licitatório. Procedência Parcial da Tomada de Contas, com determinação para a devolução, com juros e correção monetária do valor excedente ao da melhor proposta e aplicação da sanção prevista no art. 87, IV, ‘d’, da Lei Complementar nº 113/2005. Incidência do princípio constitucional da proporcionalidade.

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