Detalhes do Acórdão - 403/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
403/2025
Processo
557672/2023
Data da Sessão
26/02/2025
Data de Publicação
14/03/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3403
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ANTONINA
Classificação da Decisão
Interessados
ANDRE LUIZ ROLIM DE CAMARGO, CARLOS AUGUSTO MACHADO, CONTRACT'US CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros.

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