Detalhes do Acórdão - 4030/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4030

Acórdão

4030/2017

Processo

496959/2011

Data da Sessão

14/09/2017

Data de Publicação

26/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1684

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. APPA, EXERCÍCIO DE 2004. (ITEM “A”) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM MUDANÇA DE OBJETO SEM A FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DE VALORES, FALHAS NA FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS. (ITEM “B”) FALTA DE REGISTRO E RECOLHIMENTO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. (ITEM “C”) OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À LEI DE LICITAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. (ITEM “D”) DIVERGÊNCIAS ENTRE OS SALDOS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM 31/12/04 E OS SALDOS APRESENTADOS NO BALANCETE DA APPA. (ITEM “E”). NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISICAS RELATIVAS A OBRAS E INVESTIMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES FISCALIZADORAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Irregularidade das contas. Decisão mantida. Ação judicial. Independência de instâncias entre Poder Judiciário e a Corte de Contas.