Detalhes do Acórdão - 4031/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4031

Acórdão

4031/2017

Processo

109841/2017

Data da Sessão

14/09/2017

Data de Publicação

26/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1684

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

DINKHUYSEN ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA - CONSAI, KELLI CRISTINE VILELA BASSI, MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA BASSI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Responsabilização do pregoeiro. Pareceres da Procuradoria do Município. Culpa concorrente. Pela procedência parcial do Recurso. Diminuição do número de multas administrativas aplicadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou parcialmente procedente representação da Lei nº 8666/93. Aplicação de uma única multa administrativa em razão da adoção de critério subjetivo para avaliar sobre a permanência do licitante no certame, em razão de se tratar do único ato relativo à atividade típica do pregoeiro.