Detalhes do Acórdão - 406/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 406

Acórdão

406/2026

Processo

497685/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS ALBERTO KASPER, ELEVA & VEIGA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Concorrência Pública nº 01/2025. Contratação de agência de publicidade. Alegadas irregularidades nas exigências do edital e na publicação dos atos. Natureza complexa e multidisciplinar do objeto, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.232/2010. Discricionaridade técnica da Administração Pública. Inexistência de exigência rígida de quantitativo de profissionais. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade e da proporcionalidade de exigências de qualificação técnica previstas em edital de licitação para contratação de serviços de publicidade institucional, envolvendo a definição de funções técnicas mínimas para composição de equipe responsável pela execução do objeto contratual. Discussão sobre a natureza complexa e multidisciplinar dos serviços de publicidade, a discricionariedade técnica da Administração na estruturação das exigências do instrumento convocatório, a possibilidade de cumulação de funções por profissionais qualificados e a observância dos princípios da competitividade e da publicidade na condução do procedimento licitatório e na divulgação dos atos do certame.