Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 406/2019 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
406/2019
Processo
842239/2017
Data da Sessão
09/10/2019
Data de Publicação
21/10/2019
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2169
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Classificação da Decisão
Interessados
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE PEABIRU

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