Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 407/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
407/2023
Processo
90685/2022
Data da Sessão
28/08/2023
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3062
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICIPIO DE NOVA AURORA
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

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