Detalhes do Acórdão - 4082/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 4082

Acórdão

4082/2013

Processo

156786/2010

Data da Sessão

03/10/2013

Data de Publicação

11/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

745

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, JOEL MARCIANO RAUBER e outros.

Ementa

Representação – Aquisição, pelo Município, de veículos usados da COPEL, sem licitação – Falta de pagamento dos valores devidos em razão dos contratos – Não indicação das dotações orçamentárias – Pelo conhecimento e procedência parcial – Determinação dirigida ao Município de quitação do débito existente para com a COPEL e de subsequente adoção de medidas para o exercício do direito de regresso pelo Município em face dos gestores responsáveis pelo inadimplemento das obrigações contratuais – Aplicação de multas com amparo no artigo 87, IV, “g”, da Lei Orgânica, devido à falta de pagamentos e à falta de previsão de dotação orçamentária – Inexistência de irregularidades quanto a não realização de licitação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de irregularidades na aquisição, sem licitação, de veículos pelo Município para a Copel. Falta de pagamento do preço pactuado à COPEL. Aplicação de multa ao gestor em razão da ausência de indicação das dotações orçamentárias.