Detalhes do Acórdão - 4086/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4086

Acórdão

4086/2019

Processo

700229/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Não conhecimento de Recurso de Revisão. Inocorrência das hipóteses de cabimento previstas no art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Conhecimento e desprovimento.

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