Detalhes do Acórdão - 41/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 41

Acórdão

41/2023

Processo

677740/2020

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

10/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2920

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MORRETES e OSMAIR COSTA COELHO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Morretes. Exercício de 2018. Excesso de despesas com pessoal sem o retorno ao limite no prazo legal durante todos os quadrimestres do exercício. Ausência de efetiva comprovação da implementação de medidas para a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000. Manutenção da recomendação de irregularidade com aplicação de multa. Relatório de Controle Interno: manutenção da recomendação de ressalva diante da constatação de falhas que somente foram sanadas a posteriori. Déficit orçamentário financeiro: alegações que não afastam a falha. Manutenção da recomendação de ressalva. Conhecimento e não provimento do recurso.

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