Detalhes do Acórdão - 41/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 41

Acórdão

41/2026

Processo

518174/2025

Data da Sessão

26/01/2026

Data de Publicação

06/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3611

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SULINA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ PAZIN, GELSO ROBERTO CHIOQUETTA, GILBERTO JOAO ROSSI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inexigibilidade de licitação. Contratação de empresa para consultoria tributária. Ausência de singularidade do objeto e de notória especialização da contratada. Existência de procuradoria jurídica. Violação ao Prejulgado n. 6 do TCE-PR. Parecer jurídico genérico. Irregularidade formal. Julgamento pela regularidade com ressalva e aplicação de multa.

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