Detalhes do Acórdão - 4116/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 4116

Acórdão

4116/2016

Processo

1155302/2014

Data da Sessão

23/08/2016

Data de Publicação

26/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1431

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO LOPES BUENO, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVETE MOROSOV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110508/2011. (Número SIT: 5774))

Ementa

Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Inadequação da dotação orçamentária. Termo de recebimento de obra apresentado durante a instrução processual. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendação.   1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município de Siqueira Campos, no valor de R$ 51

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