Detalhes do Acórdão - 4117/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 4117

Acórdão

4117/2016

Processo

458388/2013

Data da Sessão

23/08/2016

Data de Publicação

26/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1431

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CALOSITO SANTOS DE MELO, JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Legalidade e registro. Recomendação para que o órgão previdenciário adeque o seu documento de forma a abranger todas as possibilidades de acúmulo vedadas pela Constituição Federal e o art. 11, VIII e anexo IV, da Instrução Normativa nº 98/2014.

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