Acórdão
4124/2016

Processo
429192/2016

Data da Sessão
23/08/2016

Data de Publicação
02/09/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1436

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
ALERTA

Origem
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER (FALECIDO(A) EM 2022)

Ementa