Detalhes do Acórdão - 4138/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4138

Acórdão

4138/2017

Processo

442125/2017

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

05/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1691

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN

Ementa

EMENTA: Pedido de Rescisão. Requerimento de concessão de medida liminar suspensiva. Ausência de requisitos legais. Indeferimento da liminar. Ausência de fundamento jurídico. Documentos que não configuram novos elementos de prova. Não conhecimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão e requerimento de concessão de medida liminar suspensiva não conhecidos, com manutenção da irregularidade das contas prestadas pelo Município e provimento da Tomada de Contas, em razão da ausência de fundamento legal.  Gestor que deixou de apresentar os documentos necessários para análise das contas.