Detalhes do Acórdão - 4143/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4143

Acórdão

4143/2017

Processo

600157/2015

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

03/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de atividade típica. Guarda escolar. Afronta aos artigos 18 e 19 da Lei nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Pagamento de honorários contábeis com recursos do convênio. Conversão em ressalva e exclusão da devolução. Exclusão da responsabilidade solidária do gestor da Entidade com base na Uniformização de Jurisprudência nº 3 e pro não se achar configurada a condição prevista na alínea “a” do §1º do art. 16 da Lei Orgânica deste Tribunal e o §3º do art. 248, do Regimento Interno. Provimento parcial do recurso.

Detalhes do Acórdão - 4143/2017 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema