Detalhes do Acórdão - 4147/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 4147

Acórdão

4147/2019

Processo

39203/2019

Data da Sessão

17/12/2019

Data de Publicação

22/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2224

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

JANDIRA LIMA DOS SANTOS, JEFFERSON RICARDO BELASQUE, SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros.

Ementa

EMBARGANTE: JANDIRA LIMA DOS SANTOS RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA   ACÓRDÃO N.° 4147/19 – SEGUNDA CÂMARA   EMENTA 1) Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos em face do Acórdão n.° 353/18 – Primeira Câmara, pelo qual o Tribunal, constatando que a embargante acumula irregularmente proventos de aposentadoria com remuneração em cargo público, decidiu notificá-la para que optasse por apenas uma das verbas. 2) Alegação de que o Tribunal não citou a embargante para se manifestar durante o processo, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vício processual sobre o qual o Tribunal não se pronunciou ao proferir a decisão embargada, mesmo que devesse fazê-lo de ofício. Pedido de efeitos modificativos para que sejam anulados todos os atos processuais praticados após despacho por meio do qual, segundo a embargante, sua citação deveria ter sido determinada. 3) Cabimento dos embargos de declaração no presente caso: omissão indireta do Tribunal ao não se pronunciar sobre questão que deve ser resolvida de ofício (inexistência de citação). Previsão do artigo

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