Detalhes do Acórdão - 416/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 416

Acórdão

416/2026

Processo

15113/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, ESTELAR ILUMINACAO EIRELI, INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação. Licitação. Pregão eletrônico. Suposta utilização de mecanismos automatizados (robôs) na disputa de lances. Inexistência de elementos probatórios técnicos ou objetivos. Mera agilidade na inserção de lances que, isoladamente, não configura irregularidade. Regras editalícias previamente publicadas, não impugnadas e integralmente observadas. Atos administrativos em conformidade com a legislação aplicável. Ausência de prejuízo ao erário e de violação aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação envolvendo licitação na modalidade pregão eletrônico destinada à contratação de serviços com registro de preços, na qual foram questionadas possíveis irregularidades na fase competitiva do certame decorrentes da suposta utilização de mecanismos automatizados para inserção de lances por participante. A discussão jurídica concentra-se na análise do funcionamento do sistema de disputa eletrônica, dos mecanismos de tempo randômico e prorrogação automática de lances previstos na regulamentação do pregão eletrônico, bem como na verificação da observância das regras editalícias e dos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade no procedimento licitatório.