Acórdão de Parecer Prévio
416/2013

Processo
331198/2012

Data da Sessão
10/10/2013

Data de Publicação
16/10/2013

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
748

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados
MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

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