Detalhes do Acórdão - 4161/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4161

Acórdão

4161/2015

Processo

1032448/2014

Data da Sessão

03/09/2015

Data de Publicação

16/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS, THAMARIS MONIQUE PANIZIO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação do Ouvidor – Terceirização de atividades finalísticas da Administração Pública, típicas de servidores públicos – Ofensa ao artigo 37, II, da CF/88 – Gastos com pessoal acima do limite prudencial permitido – Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal – Pela procedência parcial – Aplicação de multas administrativas – Encaminhamento da decisão ao Ministério Público Estadual.

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