Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Classificação da Decisão
Interessados
IVAN RODRIGUES e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
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