Detalhes do Acórdão - 4175/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4175

Acórdão

4175/2019

Processo

495865/2017

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO e REINALDO CARDOSO

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Município de Castro. Exercício de 2016. Alerta de despesas de pessoal acima do limite prudencial. Inclusão nos cálculos de valor pagos a médicos plantonistas. Ausência de comprovação quanto à complementariedade dos serviços de saúde prestados. Manutenção da decisão.

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