Detalhes do Acórdão - 4182/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4182

Acórdão

4182/2015

Processo

834367/2014

Data da Sessão

10/09/2015

Data de Publicação

24/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ELZA APARECIDA DA SILVA e MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Município de Altamira do Paraná. Exigência de certidão negativa durante a execução de convênio ainda que não exista tal previsão no instrumento de formalização. Possibilidade desde que devidamente motivada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de certidão negativa durante a execução de convênio.