Detalhes do Acórdão - 4183/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 4183

Acórdão

4183/2014

Processo

237310/2010

Data da Sessão

15/07/2014

Data de Publicação

21/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

925

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PONTA GROSSA e CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZ

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual da Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa – AFEPON. Exercício de 2009. Pela irregularidade das contas, em virtude da ausência de procedimento licitatório para despesas com combustíveis e lubrificantes e fracionamento de despesas. Aplicação de multas ao gestor responsável.

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