Detalhes do Acórdão - 419/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 419

Acórdão

419/2021

Processo

987870/2016

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

10/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2495

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 028/2013. (Número SIT: 18180))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade. Ressalvas: I. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; e II. Atraso na apresentação da prestação de contas. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Atraso na apresentação da prestação de contas (162 dias).