Detalhes do Acórdão - 4203/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 4203

Acórdão

4203/2012

Processo

372749/2012

Data da Sessão

19/12/2012

Data de Publicação

11/01/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MACIEL MACHADO, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Termo de formalização: CONVENIO SEAB PROTOC 11.104.324-8)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Estadual, exercício de 2011. Alteração do art. 228 do Regimento Interno. Vigência da Resolução nº 28/2011. Utilização dos recursos comprovada via SIT. Art. 398, § 3º, do RI. Encerramento do processo, com anotação no sistema de controle de recursos do número do SIT - 2732.

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