Detalhes do Acórdão - 4205/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4205

Acórdão

4205/2017

Processo

474054/2015

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

16/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1696

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Procedência parcial. Violação de cláusula contratual. Utilização de recursos destinados à fiscalização das concessões rodoviárias. Procedência parcial da comunicação. Multas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desvio de finalidade na destinação de recursos provenientes de verba de fiscalização de concessões. Aplicação da multa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar nº 113/2005 e determinação de devolução do saldo dos recursos transferidos irregularmente. Recomendação de revisão dos valores destinados à fiscalização.