Detalhes do Acórdão - 421/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 421

Acórdão

421/2026

Processo

359916/2025

Data da Sessão

23/02/2026

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CANZI & KNEBEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ICONE ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, LAURINDO SPEROTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Irregularidades alegadas. Alvará de funcionamento vencido. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não apresentada. Certidão do CREA com endereço divergente. Meros erros formais, passíveis de complementação e diligência para obtenção. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação em procedimento licitatório na modalidade concorrência eletrônica para contratação de empresa destinada à execução de obra pública, envolvendo questionamentos acerca da regularidade da documentação de habilitação da licitante vencedora. Discussão sobre a validade de documentos como alvará de funcionamento, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de registro profissional, bem como sobre divergências formais em documentos e ausência de determinados comprovantes. Exame da possibilidade de saneamento de falhas formais e complementação de informações por meio de diligência, à luz do princípio do formalismo moderado e das regras da Lei nº 14.133/2021 relativas à análise e regularização da documentação apresentada na fase de habilitação.