Detalhes do Acórdão - 4230/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4230

Acórdão

4230/2014

Processo

290257/2011

Data da Sessão

17/07/2014

Data de Publicação

25/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

929

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

JAIR PINTO SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE FAXINAL

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. MUNICÍPIO DE FAXINAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA JULGADA IRREGULAR. VOTO PELO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO E NO MÉRITO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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