Detalhes do Acórdão - 426/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 426

Acórdão

426/2019

Processo

526159/2017

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

18/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2019

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revisão do Ministério Público de Contas. Possibilidade de modulação de efeitos em decisão de Prejulgado. Manutenção do critério originário, sendo a nova orientação aplicada aos atos emitidos após a publicação do acórdão, ressalvando-se os processos em tramitação nesta Corte, cujos atos de benefício previdenciário tenham sido emitidos anteriormente a essa data. Não provimento.  1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Tema