Detalhes do Acórdão - 4261/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 4261

Acórdão

4261/2024

Processo

524859/2024

Data da Sessão

02/12/2024

Data de Publicação

12/12/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3355

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALFA RESIDUOS LTDA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e WILSON BLEY LIPSKI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 172/2024 promovido pela Companhia de Saneamento do Paraná. Contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos. Suposta inexequibilidade da proposta vencedora. Diligências realizadas pela Administração Pública que atestaram a viabilidade da proposta. Ausência de vícios de legalidade no procedimento licitatório. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação relativa a pregão eletrônico da Companhia de Saneamento do Paraná para contratação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos, em que se questionou a exequibilidade da proposta vencedora por apresentar valores inferiores à média das demais ofertas. Discussão sobre a aplicação do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, diligências realizadas para verificar a viabilidade da proposta e utilização da jurisprudência do TCU (Súmula 262) e da doutrina para sustentar que a inexequibilidade é presunção relativa. Análise da motivação dos atos administrativos e da comprovação documental da capacidade da empresa vencedora.