Detalhes do Acórdão - 4268/2013 - Primeira Câmara

Acórdão 4268

Acórdão

4268/2013

Processo

662282/2010

Data da Sessão

15/10/2013

Data de Publicação

23/10/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

753

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e SUELI MANFRON BOZA (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Admissão de Pessoal. Diretoria de Controle de Atos de Pessoal pela legalidade e registro. MPjTC pela negativa de registro. Contratação de empresa envolvida em diversas fraudes. Participação de servidores comissionados no concurso e em atos da contratação. Inscrições presenciais e prazo exíguo para as inscrições. Indícios de fraude não configurados. Participação de comissionados ligados diretamente ao cargo, sem qualquer influência no resultado ou acesso a informações que acarretem desigualdades ao concurso. Pela Legalidade e registro, com recomendações à administração para que em futuros concursos, estabeleça regras e condições, visando sempre garantir um maior acesso aos candidatos, tanto para obter informações como para realizar de atos do concurso.

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