Acórdão
4275/2016

Processo
680851/2015

Data da Sessão
30/08/2016

Data de Publicação
16/09/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1443

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
ALERTA

Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados
CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

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