Detalhes do Acórdão - 4276/2016 - Primeira Câmara

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Acórdão
4276/2016
Processo
468317/2016
Data da Sessão
30/08/2016
Data de Publicação
16/09/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1443
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
ALERTA
Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES
Classificação da Decisão
Interessados
HELDER TEOFILO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MORRETES

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