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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Classificação da Decisão
Interessados
FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE, LAR DOS VELHINHOS DE UBIRATÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2871))
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