Detalhes do Acórdão - 428/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 428

Acórdão

428/2019

Processo

797873/2018

Data da Sessão

27/02/2019

Data de Publicação

14/03/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2017

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, INFOSOLO INFORMATICA S.A, MARCELLO ALVARENGA PANIZZI e outros.

Ementa

Recurso de Agravo em Representação da Lei nº 8.666/93. Concessão de medida cautelar. Determinação de credenciamento de empresa interessada. Serviço de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Agravo para medida cautelar que  determinou o credenciamento da empresa  como prestadora dos serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos junto ao DETRAN-PR. Não provimento.