Detalhes do Acórdão - 4316/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4316

Acórdão

4316/2017

Processo

620445/2016

Data da Sessão

05/10/2017

Data de Publicação

19/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1699

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PEDRO WOSGRAU FILHO e PERICLES DE HOLLEBEN MELLO

Ementa

ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTANTES. RESCISÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE DO CARÁTER BILATERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. PROVAS CONTRÁRIAS À CONDENAÇÃO. 
01. Preliminares. Admissibilidade do recurso de Revisão. Divergência Jurisprudencial demonstrada, aliada à possibilidade de negativa de vigência de lei. Ilegitimidade passiva em face de irregularidades ocorridas na gestão seguinte. Matéria que se confunde com o mérito recursal. 02. Processo licitatório. Não apresentação de documentos faltantes: projeto arquitetônico, orçamento detalhado com aprovação do DECOM e Anotação de Responsabilidade Técnica. Manutenção da irregularidade. 03. Irregularidade das rescisões de contratos com empreiteira. Não demonstração da efetiva aplicação de sanções contratuais. Evidências de caráter bilateral das rescisões. Permanência da irregularidade. 04. Condenação ao ressarcimento de valores. Desvio de finalidade. Transferência de recursos do convênio para contas do município. Retorno dos recursos à conta específica ao final do mandato. Irregularidade do item sem a condenação à devolução de valores, nos termos da Uniformização de Jurisprudência n.° 03 e do art. 248, §5º, do Regimento Interno.  05. Conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

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