Detalhes do Acórdão - 4319/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4319

Acórdão

4319/2017

Processo

317879/2010

Data da Sessão

10/10/2017

Data de Publicação

23/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1701

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS CARMINDO BONATO, CRYS ANGELICA ULRICH, FABIANO OTÁVIO ANTONIASSI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Araruna. Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Ausência de aplicação financeira. Divergências nas informações financeiras. Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Realização de pagamentos a título de provisões sem a comprovação da destinação dos valores. Ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2009. Ausência de destinação ou restituição do saldo da parceria ao município repassador. Celebração de termo aditivo em data posterior à vigência da parceria. Ausência de esclarecimentos sobre o Projeto “Viva Mais”. Ausência de documentos complementares alusivos às despesas com pessoal. Ausência de documentos exigidos pela Lei Federal 9790/99 e Decreto 3100/99. Terceirização imprópria dos serviços públicos na área de saúde. Contratação de agentes comunitários de saúde por meio de terceiro. Não contabilização das despesas com pessoal realizadas por meio da parceria nos termos do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidade das contas. Aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária tendo por objeto a prestação de serviços nas áreas de saúde, meio ambiente e saneamento básico. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação recolhimento parcial de recursos.