Detalhes do Acórdão - 44/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 44

Acórdão

44/2018

Processo

361721/2015

Data da Sessão

24/01/2018

Data de Publicação

31/01/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1757

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO

Classificação da Decisão

Interessados

BENTO BATISTA DA SILVA, CLAUDIO GOTARDO e CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO

Ementa

Contas de consórcio intermunicipal. Exercício 2014. Escopo de análise definido pela Instrução Normativa 103/2014. Inconsistência entre os valores repassados pelos Municípios e os registrados na receita do Consórcio. Ilegibilidade da publicação do balanço patrimonial. Ausência do parecer do controle interno. Inconsistências entre lançamentos constantes do balanço patrimonial e dados do SIM-AM. Saneamento no curso da instrução. Súmula 8. Regularidade, com ressalva, das contas.

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