Detalhes do Acórdão - 442/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 442

Acórdão

442/2025

Processo

362980/2024

Data da Sessão

24/02/2025

Data de Publicação

14/03/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3403

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS

Classificação da Decisão

Interessados

CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS, FELIPE VUJANSKI, GABAS & LAUXEN - ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Medida cautelar deferida e posteriormente revogada. Licitante desclassificado sob o argumento de proposta inexequível. Diligências realizadas de acordo com o disposto no edital e em lei. Não comprovação da exequibilidade da proposta comercial. Manifestações uniformes. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre possível irregularidade em concorrência eletrônica para execução de obra pública de pavimentação em blocos de concreto, envolvendo questionamento sobre a desclassificação de licitante por inexequibilidade de proposta, análise de diligências para comprovação de viabilidade e atuação da comissão de licitação, com discussão sobre medidas cautelares de suspensão contratual e posterior revogação.