Detalhes do Acórdão - 442/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 442

Acórdão

442/2023

Processo

217738/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

29/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICO SOCIOASSISTENCIAL CASA LAR, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, MARIO AUGUSTO KAZUYA KONDO e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA E IRREGULARIDADE DAS CONTAS. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DE ACHADOS E DA EXCLUSÃO DE MULTA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados com os valores registrados pelo Consórcio. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO. Ausência de publicação dos relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais.