Detalhes do Acórdão - 4423/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4423

Acórdão

4423/2017

Processo

260768/2008

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

26/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1704

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AGNA MARA CAVALLI POLETTO, ALCEU CARLESSO, ALOISIO ANTONIO RIVABEM e outros.

Ementa

Representação. Contratação irregular de corretora de valores mobiliários. Investimentos em bolsa de valores. Desvirtuamento da carteira de investimentos. Dano ao erário. Comprovação. Procedência da Representação. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Multas. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência da Representação. Responsabilidade solidária na reparação do dano ao erário com aplicação de multa pelas seguintes irregularidades: desvirtuamento dos investimentos estabelecidos, omissão dos deveres de fiscalização e controle dos investimentos realizados. Recomendação para que na contratação de entidades voltadas à prestação de serviços de gestão e/ou de administração da carteira de valores mobiliários, observe o disposto pelo Acórdão n. 2368/12 - TP, proferido nos autos de Consulta com Força Normativa e que os órgãos de fiscalização executem fielmente as atribuições a eles conferidas pelas normas.