Acórdão de Parecer Prévio
444/2012

Processo
437584/2011

Data da Sessão
01/11/2012

Data de Publicação
09/11/2012

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
525

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE JAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados
JOAO RENATO CUSTODIO (FALECIDO(A) EM 2021), MUNICÍPIO DE JAPIRA e WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

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