Detalhes do Acórdão - 444/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 444

Acórdão

444/2023

Processo

254161/2022

Data da Sessão

13/03/2023

Data de Publicação

31/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2952

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA

Ementa

RECURSOS DE REVISÃO. Prestação de Contas Anual. Negativa de vigência de lei. Não demonstração. Pelo não conhecimento.  Dissídio jurisprudencial. Pelo conhecimento e não provimento.

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