Detalhes do Acórdão - 4440/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4440

Acórdão

4440/2017

Processo

618777/2016

Data da Sessão

24/10/2017

Data de Publicação

23/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1721

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contraditório improcedente. Pela imposição das multas e inabilitação para o exercício de cargo público e de contratação com a administração pública.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas relativa a auditoria realizada sobre contratação de serviços de informática. Aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão
e a proibição de contratar com a Administração Pública.