Detalhes do Acórdão - 447/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 447

Acórdão

447/2020

Processo

48108/2020

Data da Sessão

19/02/2020

Data de Publicação

02/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2249

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Recurso de Agravo. Embargos de declaração não se prestam para reformar decisão com fundamento em fatos supervenientes ao julgamento. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Pedido de novo julgamento de mérito. Conhecimento e não provimento.

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